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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei Complementar nº 15, de 25 de junho de 2009

ALTERA ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS E EXCLUI INCISO NO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, LEI Nº 003/1993.

Data
25 de junho de 2009
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.