Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei Complementar nº 15, de 25 de junho de 2009
ALTERA ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS E EXCLUI INCISO NO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, LEI Nº 003/1993.
- Data
- 25 de junho de 2009
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 3, de 09 de dezembro de 1993INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.