Legislação municipal · Araxá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de bocas de lobo inteligentes em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Araxá.
Dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral e define os critérios para a provisão do benefício no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Araxá e dá outras providências.
Modifica a redação do Parágrafo Único e adita-se § 2º ao Artigo 200 da Lei Municipal N.º 2.547/1992 – Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araxá.
Alteram os incisos II, III e XII, do artigo 3º, da Lei 7.296/2018, que Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CONMPDEC – e o Fundo Municipal de Proteção da Defesa Civil – FUMPDEC, e dá outras providências.
Autoriza a realização de despesas – Despesas no valor de R$ 100.000,00 como colaboração para a realização da Copa Internacional de Mountain Bike nos dias 25 a 28 de abril, no Complexo do Grande Hotel do Barreiro.
Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Pública – Praça Dona Pepita, a atual Praça que fica no entroncamento da Avenida Prefeito Aracely de Paula, Juvelino Alves Bittencourt, Rua Fertiza e Rua Francisco Batista da Costa, no Bairro Fertiza.
Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências – Associação Aquecendo Vidas – Grupo de Apoio à Adoção e à Convivência Familiar e Comunitária de Araxá – Rua Marechal Deodoro – 150 A – Centro
Acrescenta dispositivo à Resolução N.º 481/2014 - Regulamenta a concessão/indenização das férias prêmio dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências.
Altera redação dos § 1º e 2º do artigo 1º da Resolução N.º 531, de 10 de abril de 2018 que alterou a Resolução n.º 527 de 14.11.2017 que “Dispõe sobre atualização do valor do “Vale Alimentação” dos servidores do Poder Legislativo de Araxá – MG”.
Permite o exercício de atividades produtivas em locais que menciona – serralherias, oficinas de retífica e tornearia, pré-moldados e depósitos de sucatas em Corredor Comercial 3 (CC3).
Dispõe sobre os critérios para comercialização de alimentos em veículos automotores (comida sobre rodas), em áreas públicas e dá outras providências. – Food Trucks
Autoriza a realização de despesas – Despesas no valor de R$ 10.000,00 como forma de colaboração na realização da 1ª Etapa da Copa Brasil de BMX 2019, a se realizada de 12 a 14 de abril, na Pista de Bicicross de Araxá, situada na Rua José da Silva Leitão - n.º 154 – Bairro Silvéria.
Altera a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias – obedecendo à Lei Federal N.º 11.350/2006, alterada pela Lei 13.708/2018.
Autoriza o Executivo efetuar a aquisição de um trator de esteira e dá outras providências – Atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para operações no aterro sanitário municipal – Aquisição será efetuada através de parte do valor da operação de crédito junto ao Banco do Brasil (Lei 7.198/17), no valor de até R$ 1.780.410,00.
Autoriza a realização de despesas – Despesas com o Projeto Parlamento Jovem, de iniciativa de Assembleia de Minas Gerais para o qual, a Câmara Municipal declarou adesão, no valor de R$ 5.400,00.
Autoriza a Câmara a realizar seminários – Seminários, simpósios e eventos congêneres no objetivo de esclarecer a população sobre temas de relevante interesse nacional ou estadual.
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, O INCISO II, DO ART. 45, DA LEI FEDERAL 13.019/2014, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL 13.204/2015 - ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
Institui o Dia Municipal da Responsabilidade Social Legislativa e dá outras providências
Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual para 2019, e dá outras providências
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 22h08 · Norma mais recente da lista: 24/04/2019