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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 7.335, de 24 de abril de 2019

Dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral e define os critérios para a provisão do benefício no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Araxá e dá outras providências.

Data
24 de abril de 2019
Número
7335
Publicação
2 de maio de 2019 · O PLANALTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão - auxílio - funeral - benefício