Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 7.335, de 24 de abril de 2019
Dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral e define os critérios para a provisão do benefício no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Araxá e dá outras providências.
- Data
- 24 de abril de 2019
- Número
- 7335
- Publicação
- 2 de maio de 2019 · O PLANALTO
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão - auxílio - funeral - benefício