Câmara Municipal de Araxá (MG)
Altera a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias – obedecendo à Lei Federal N.º 11.350/2006, alterada pela Lei 13.708/2018.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2019
Autoria: Aracely de Paula - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.