Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual para 2019, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
remanejamento - transposição - transferência
lei nº. 7.321 de 22 de fevereiro de 2019.
autoriza o remanejamento
a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual para 2019
e dá outras providências.
a câmara municipal de araxá
com a graça de deus aprova e eu
prefeito
sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º. fica o poder executivo autorizado
até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento vigente
a efetuar através de decreto municipal o remanejamento
transposição e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro
durante a execução orçamentária do exercício 2019.
art. 2º. para os fins desta lei
entende-se como:
i – remanejamentos são realocações na organização de um ente público
com destinação de recursos de um órgão para outro.
ii – transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou ações
dentro do mesmo órgão.
iii – transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas
dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
art. 3º. em decorrência da autorização contida na presente lei
o poder executivo poderá alterar
mediante decreto
a natureza
as fontes e a destinação de recursos da receita orçamentária
os códigos e as descrições das modalidades de aplicação
dos grupos de natureza de despesa
das funcionais programáticas e unidades orçamentárias e as fontes de recursos constantes da lei orçamentária para o exercício de 2019
em seus créditos adicionais
para fins de adequação a execução orçamentária.
parágrafo único. o ato que proceder as realocações orçamentárias de que trata a presente lei serão publicados no órgão de divulgação oficial do município
acompanhado de exposição justificativa
e encaminhado à comissão de finanças e orçamento da câmara municipal de araxá
em até 20 (vinte) dias úteis
obrigações cujo descumprimento tornará o ato nulo.
art. 4º. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação