Legislação municipal · Araporã (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
Autoriza a doação de imóveis pertencente ao patrimônio público do município de Araporã, a APAE - associação de pais e amigos dos excepcionais de Araporã, e da outras providencias.
Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem os Débitos Tributários e Fiscais de Agua e Esgoto na forma que especifica e dá outras providências.
Cria o portal da transparência para a vacinação contra o Covid-19"
Dispõe sobre Autorização para Doação de Bem Público Inservível da Câmara Municipal de Araporã para a Prefeitura Municipal de Araporã e dá Outras Providencias.
Institui e inclui no calendário oficial do município de Araporã dia do monitor escolar.
Institui e inclui no calendário oficial do município de Araporã o dia do auxiliar de serviços gerais
Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas da Prefeitura Municipal de Araporã relativas ao exercício de 2017.
Dispõe sobre alteração na denominação da via pública e dá outras providências."
Dispõe sobre alteração na Denominação da via pública e dá Outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB no município de Araporã, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate do corona vírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.
Revoga a resolução n° 131/2011 e dá outras providências.
Estima a receita e fixa despesa do município de Araporã para o exercício de 2021.
"Altera a redação da Lei Complementar n° 046/2005 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências".
"Institui vencimento básico mínimo ao servidor publico municipal para o ano de 2021".
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Munícipio de Araporã, Estado de Minas Gerais revoga a Lei Orgânica de 25 de novembro de 1994.
Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação mensal e abono natalino aos servidores municipais do poder legislativo de Araporã-MG., que especifica, e dá outras providências.
Dispõe Sobre alteração do artigo 8° da Lei 1315/2019, que estima receita e fixa a despesa do município de Araporã para o exercício de 2020.
Concede Titulo de Cidadão Honorário de Araporã-MG., Ao Senhor José Durval Franco Netto De Almeida.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 09h09 · Norma mais recente da lista: 11/05/2021