Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.346, de 30 de março de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB no município de Araporã, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
- Data
- 30 de março de 2021
- Número
- 1346
- Publicação
- 30 de março de 2021
- Vigência
- Não informada