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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.353, de 19 de abril de 2021

Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem os Débitos Tributários e Fiscais de Agua e Esgoto na forma que especifica e dá outras providências.

Data
19 de abril de 2021
Número
1353
Publicação
19 de abril de 2021
Vigência
Não informada