Legislação municipal · Quirinópolis (GO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dá nova denominação e contém outras providências. (A Creche Municipal Nossa Senhora D’badia, passa a denominar-se: Centro de Educação Infantil Municipal “Nossa Senhora D’Abadia”).
Autoriza arrendamento de imóvel e equipamentos e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a arrendar a Fábrica de Farinha “João Victor”, localizada na Via Municipal – Parque Agro-industrial de Quirinópolis, de propriedade deste município. O período de arrendamento será de 07 (sete) meses, iniciando-se em 30/05/ e exaurindo-se em 30/12/2000.
Autoriza conceder auxílio financeiro e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder um auxílio financeiro na importância de R$4.000,00 (quatro mil reais), para patrocínio parcial na impressão de 500 (quinhentos) exemplares de um livro que retrata todos os acontecimentos históricos de Quirinópolis, com o Título “Quirinópolis Histórico”, desde 1832 até o ano de 2000, de autoria dos Escritores Odir Sagim Júnior e Mírian Botelho Sagim, residentes nesta cidade.
Autoriza conceder auxilio e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um auxílio a título de contribuição corrente, ao SINDICATO RURAL DE QUIRINÓPOLIS, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para custear partes de suas despesas com a realização das festividades da XXVII EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE QUIRINÓPOLIS, a realizar-se no período de 17 à 23 de julho de 2000.
Autoriza aquisição e doação de imóvel e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir um imóvel (área de terreno) no Perímetro Urbano desta cidade, no valor máximo de até R$30.000,00 (trinta mil reais). Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a área adquirida, constante do artigo primeiro desta lei, ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, do Estado de Goiás.
Autoriza doação de imóvel que se especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS, uma área de terras com 71.65.59 ha, que fica fazendo parte integrante da presente lei, de propriedade deste município, que constitui parte da Fazenda Escola “Dr. Ulisses Guimarães”, situada na Rodovia GO-164, que liga Quirinópolis – Paranaiguara, Km 14, na região da Limeira, neste município, reservando-se a área remanescente de 7.00.00 ha, bem como o prédio inacabado nela edificado, que permanecerão integrados ao patrimônio deste município.
Autoriza doação de imóvel que se especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à Paróquia de Nossa Senhora D’Abadia de Quirinópolis, uma parte de terras (terreno), com a área de 570,00m2, sem benfeitorias, de propriedade desta Prefeitura, devidamente registrado no CRI desta Comarca, sob nº R-1-4591, situado na Fazenda Sete Lagoas (Escola Municipal Josino Rosa de Moraes).
Autoriza doação de imóvel que se especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à Paróquia de Nossa Senhora D’Abadia de Quirinópolis, 01 (um) lote terreno urbano, com a metragem de 20,00x30,00, perfazendo a área de 600,00m2, sem benfeitorias, situado no Bairro Pedro Cardoso.
Altera denominação de via pública e contém outras providências. A atual Avenida das Flores, situada no Bairro Primavera, na sede do município, passa a denominar-se Avenida JOSÉ CARVALHO GOUVEIA.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal doar área para construção de Capela no Bairro Pedro Cardoso. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a fazer doação de um lote de terreno urbano no Bairro Pedro Cardoso, para a Igreja Católica Apostólica Romana de Quirinópolis.
Autoriza desconto nos repasses do ICMS e dá outras providências. Os recursos provenientes dos descontos , refere-se à contrapartida prevista no Termo de Adesão referente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, instituído pela portaria GM/MS nº 3916, de 30/10/98, e deverão ser transferidos para conta específica vinculada ao Fundo Especial de Saúde/FUNESA – Secretaria de Estado da Saúde, destinando-se exclusivamente à aquisição de medicamentos básicos a serem repassados ao Município de Quirinópolis.
Cria e faz denominação a loteamento e contém outras providências. Fica criado no perímetro urbano desta cidade, o loteamento composto de 432 lotes, o qual passará a denominar-se Bairro “Pedro Cardoso”.
Autoriza firmar convênio e contém outras providências. A firmatura de convênio, objeto da presente lei, visa a construção do Instituto Médico Legal de Quirinópolis – IML, com a finalidade de fornecer à população condições de resolutividade nas áreas abrangidas pela Superintendência de Criminalística da Polícia Civil, disponibilizando elementos técnicos científicos para tais.
Faz desafetação de área de terreno e contém outras providências. Fica desafetada a área de 660,00m2, que passará a constituir o lote de terreno 13-A, da Quadra 02, da Rua C-10, no Conjunto Capelinha, nesta cidade. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a emitir título de doação, definitivo, do lote ora desafetado, por esta lei, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, portadora do CGC(MF) nº 02.077.741/0001-04, com sede à Rua Francisco Corrêa Neves, 79, Centro, nesta cidade.
Concede Licença para viagem ao exterior e contém outras providências. Fica concedido ao Secretário da Saúde da Prefeitura Municipal de Quirinópolis-Go., licença de 11 à 18 de março do ano de 2000, para ausentar-se do País, com empreendimento de viagem a Quebec - Canadá, a convite da Secretaria Estadual da Saúde, para representar os municípios do Estado de Goiás no 3º Congresso de Secretários Municipais de Saúde das Américas, conforme programação anexa.
Altera a redação da letra “a”, do art. 1º, da Lei nº 2.257/99 e contém outras providências. Os lotes de terreno nºs. 01, 02, 03 e 04, da Quadra “J” terão no total a área de 1.665,00m2, situados na Avenida das Palmeiras, entre a Rua do Sol e Avenida José Vicente de Paula, no Jardim Sol Nascente, nesta cidade”.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.312, de 08 de dezembro de 1999 e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a re-ratificar a Escritura de doação da quadra de terreno nº 218, situada na Rua Machado de Assis, nº 148, perímetro urbano, à Creche Espírita “Alan Kardec”, convertendo-a em atividade ligada ao apoio aos menores carentes, sob a denominação de: ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO MENOR “NOVA ERA.
Autoriza aquisição de imóvel urbano que se especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir do Sr. GUMERCINDO ANTUNES MACIEL, uma gleba de terras com a área de 7.624,00m2., sem benfeitorias, para abertura de via pública, situada no perímetro urbano desta cidade.
Cria cargos na Estrutura Administrativo do Poder Executivo e contém outras providência.
Autoriza a assinatura de Termo de Adesão ao Convênio celebrado com o Governo do Estado de Goiás, através da Fundação Universidade Estadual de Goiás e a Associação Goiana de Municípios (AGM) e contém outras providências. PROGRAMA EMERGENCIAL DE LICENCIATURA PLENA PARCELADA – CURSO DE PEDAGOGIA.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 07h19 · Norma mais recente da lista: 28/06/2000