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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.319, de 05 de abril de 2000

Autoriza desconto nos repasses do ICMS e dá outras providências. Os recursos provenientes dos descontos , refere-se à contrapartida prevista no Termo de Adesão referente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, instituído pela portaria GM/MS nº 3916, de 30/10/98, e deverão ser transferidos para conta específica vinculada ao Fundo Especial de Saúde/FUNESA – Secretaria de Estado da Saúde, destinando-se exclusivamente à aquisição de medicamentos básicos a serem repassados ao Município de Quirinópolis.

Data
5 de abril de 2000
Número
2319
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada