Legislação municipal · Pacajus (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estabelece o reajuste do novo salário mínimo para os servidores integrantes municipais e dá outras providências correlatas.
Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Pacajus, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados de interesse público e social e cria o Sistema Municipal de Arquivos, na forma que indica e dá outras providências.
Institui a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a administração municipal, nos termos do Inc. IV do art. 3º e do Inc. IV art. 5º da Lei Municipal nº 586 de 05 de novembro de 2018, da Lei Orgânica do Município de Pacajus/CE, do art. 32 da Lei Federal no 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos arts. 3° e 174 da Lei Federal no 13.105, de 16 de março de 2015, na forma que indica e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1053/2022 altera ainda, as Leis Municipais nº 961/2022 e nº 936 de 2022 e dá outras providências, do Município de Pacajus/CE.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Pacajus - REFIS, inscritos ou não na dívida ativa, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Pacajus para o biênio 2023/2024, na forma que indica.
Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de doação, para a pessoa jurídica do setor privado que indica, nos termos em que autoriza a Lei Municipal n. 856, 16 de junho de 2021 (lei de diretrizes orçamentárias de 2022) e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de reajuste ao subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal e altera a Lei Municipal n. 245 de 2012.
Dispõe acerca do reajuste do vencimento base do cargo comissionado que indica adota outras providências.
Altera a Lei n. 936 de 2022 no que concerne a alterações nas simbologias de cargos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde – SMS de Pacajus/CE, e dá outras providências.
Acrescenta o art.26-a, na Lei Municipal n. 377 de 09 de março de 2015, que dispõe sobre taxas de administração do Instituto de Previdência do Município de Pacajus.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Pacajus, para o exercício financeiro de 2023.
Dispõe acerca do reajuste, para fins de reposição das perdas inflacionárias do período do subsídio mensal dos vereadores do município de Pacajus/Ce, bem como o vencimento base dos cargos efetivos de procurador da câmara municipal de Pacajus/Ce e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização de papel reciclado no âmbito da administração pública municipal de Pacajus.
Concede título de cidadã pacajuense a Sra. Eliete Pinheiro de Queiroz falcão e dá outras providências.
Autoriza a desafetação e a permuta, de bem imóvel do município de Pacajus/Ce, por imóvel particular, ambos, localizadas no bairro tucum, para atendimento do interesse público, construção de uma escola de ensino médio técnico conforme especifica e dá outras providências.
Altera a Lei n. 936 de 2022 no que concerne à alteração na nomenclatura, simbologia e composição remuneratória dos secretários municipais e cria o cargo de secretário nível II no âmbito do Município de Pacajus/CE.
Altera a Lei n. 936 de 2022 no que concerne à alteração na nomenclatura, simbologia e composição remuneratória do cargo de gerente dos vigias, vinculado a secretaria municipal de segurança pública e transporte de Pacajus/CE, altera também a remuneração dos detentores dos cargos de direção, coordenação e diretores escolares que atuam junto a secretaria de educação, cultura e esporte do município de Pacajus/CE.
Altera a Lei n. 1025 de 2022 que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Pacajus/Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica metropolitana, e suas associações filiadas, e dá outras providências.
Altera o horário de realização das Sessões Ordinárias deste Poder Legislativo para as 18:00h (dezoito horas) das quintas-feiras.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 08h33 · Norma mais recente da lista: 06/02/2023