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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 1.062, de 23 de janeiro de 2023

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Pacajus - REFIS, inscritos ou não na dívida ativa, e dá outras providências.

Data
23 de janeiro de 2023
Número
1062
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada