Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 1.062, de 23 de janeiro de 2023
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Pacajus - REFIS, inscritos ou não na dívida ativa, e dá outras providências.
- Data
- 23 de janeiro de 2023
- Número
- 1062
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada