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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 1.066, de 06 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Pacajus, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados de interesse público e social e cria o Sistema Municipal de Arquivos, na forma que indica e dá outras providências.

Data
6 de fevereiro de 2023
Número
1066
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada