Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 1.066, de 06 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Pacajus, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados de interesse público e social e cria o Sistema Municipal de Arquivos, na forma que indica e dá outras providências.
- Data
- 6 de fevereiro de 2023
- Número
- 1066
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada