Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dá o nome de Tarcísio Mota Sá à via de penetração, situado no Distrito Industrial III, em Maracanaú e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da venda e comercialização do veneno denominado "Organofosforado Carbamato" conhecido como "Chumbinho" em farmácias, supermercados, estabelecimentos comerciais, mercearias e similares, à menores de 18 anos, no Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Altera a Lei n. 926, de 31 de outubro de 2003, que estabelece normas básicas sobre os cargos de carreira dos Agentes Fiscalizadores de Trânsito e de Transportes do Município de Maracanaú, cria os níveis hierárquicos, as condições de acesso, o regime disciplinar, e dá outras providências.
Prorroga os efeitos financeiros da Lei n. 2.253, de 24 de outubro de 2014, que fixa o valor da Gratificação de Produtividade Ambulatorial Médica - GPAM, criada pela Lei n. 1.678, de 18 de maio de 2011.
Altera o Anexo II à Lei n. 2.098, de 18 de novembro de 2013, que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período de 2014 à 2017.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo, a receber, mediante doação, o imóvel, objeto de desmembramento e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Esporte, a adquirir cotas de patrocínio do Maracanã Esporte Clube - Modalidade Futsal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Maracanaú e adota outras providências.
Altera a redação do dispositivo que indica, estabelece critérios para a gratificação para a função de pregoeiro da Câmara Municipal de Maracanaú e dá outras providências.
Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador-Geral do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Revoga o art. 2º da Lei n. 2.056, de 13 de agosto de 2013, e dá outras providências.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros destinados ao custeio do intercâmbio aos servidores da Secretária Municipal de Saúde que participarem do projeto percursos formativos na Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, e dá outras providências.
Reajusta o valor do auxílio-alimentação dos profissionais em exercício nos órgãos do sistema municipal de ensino, instituído pela Lei n. 1.234, de 11 de julho de 2007, na forma que especifica, cria cota extraordinária, a título de complementação, ao auxílio-alimentação, e dá outras providências.
Reajusta o vencimento dos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino, e adota outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará - APDMCE, convalida a despesa referente ao termo de filiação celebrado com a Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará - APDMCE, referente ao exercício de 2014 e dá outras providências.
Institui a Semana da Mulher no Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo do quadro de cargos do Poder Executivo, na forma que indica e dá outras providências.
Institui Abono Pecuniário pela Melhoria do Acesso da Qualidade na Atenção Básica - AMAQ, aos profissionais da Estratégia de Saúde da Família - ESF e atenção básica, Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e aos apoiadores complementares das Unidades Básicas de Saúde - UBS's do Município de Maracanaú, inscritos no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB e homologadas pelo Ministério da Saúde, na forma que especifica, e dá outras providências.
Institui o Abono Pecuniário pela Melhoria na Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - AMQAVS, aos profissionais responsáveis pelos programas de informação da vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, endemias e mobilização social no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, na forma que especifica, e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal n. 1.938, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Rosania Damasceno Microempresa (Paraty Móveis).
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 01h43 · Norma mais recente da lista: 04/05/2015