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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.333, de 04 de maio de 2015

Dispõe sobre a proibição da venda e comercialização do veneno denominado "Organofosforado Carbamato" conhecido como "Chumbinho" em farmácias, supermercados, estabelecimentos comerciais, mercearias e similares, à menores de 18 anos, no Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Data
4 de maio de 2015
Número
2333
Publicação
4 de maio de 2015
Vigência
Não informada