Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.315, de 19 de fevereiro de 2015
Revoga a Lei Municipal n. 1.938, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Rosania Damasceno Microempresa (Paraty Móveis).
- Data
- 19 de fevereiro de 2015
- Número
- 2315
- Publicação
- 19 de fevereiro de 2015
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.938, de 26 de dezembro de 2012Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.