Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a concessão de utilidade pública o Conselho União de Comunidade de Maracanaú e da outras providências.
Faz doação de um terreno urbano à Secretaria de Ação Social do Estado do Ceará.
Dá a denominação a Rua Lucia de Fátima a rua denominada de Rua do Campo, situada no Parque Piratininga, desta cidade.
Permite a participação de entidades nas Sessões da Câmara Municipal e adota outras providências.
Atribui novos valores aos vencimentos e representações do pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências.
Concede reajustamento salarial e atualiza gratificação dos cargos de confiança do quadro funcional da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dispõe sobre matérias correlatas.
Dá nova denominação à Praça 06 de Março, no Distrito de Pajuçara, neste Município, e dá outras providências.
Dá a denominação de Senador Virgílio Fernandes Távora, ao Posto de Saúde, localizado no Distrito de Olho D’água, deste município.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, crédito especial para a Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, aos créditos que indica.
Faz doação de um terreno urbano à Secretaria de Justiça do Estado do Ceará.
Institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos".
Institui o Imposto Municipal Sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo - IVV.
Dispõe sobre a concessão de utilidade pública municipal à Fundação Liaderson Oliveira Pontes, e dá outras providências.
Concede aumento de salário aos Servidores Municipais.
Concede um Abono de Natal aos servidores da Câmara Municipal de Maracanaú, e dá outras providências.
Concede isenção dos impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), todos os favelados residentes neste Município.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maracanaú, para o exercício financeiro de 1989 e dá outras providências.
Modifica a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Maracanaú e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 07h51 · Norma mais recente da lista: 08/05/1989