Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 104, de 06 de dezembro de 1988
Concede isenção dos impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), todos os favelados residentes neste Município.
- Data
- 6 de dezembro de 1988
- Número
- 104
- Publicação
- 6 de dezembro de 1988
- Vigência
- Não informada