Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 104, de 06 de dezembro de 1988

Concede isenção dos impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), todos os favelados residentes neste Município.

Data
6 de dezembro de 1988
Número
104
Publicação
6 de dezembro de 1988
Vigência
Não informada