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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 116, de 01 de março de 1989

Estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dispõe sobre matérias correlatas.

Data
1 de março de 1989
Número
116
Publicação
1 de março de 1989
Vigência
5 de junho de 1995

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 422, de 05 de junho de 1995

    Revoga a Lei Municipal n. 116, de 1º de março de 1989, modifica o atual regime jurídico único adotado para os servidores municipais, e dá outras providências.