Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 116, de 01 de março de 1989
Estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dispõe sobre matérias correlatas.
- Data
- 1 de março de 1989
- Número
- 116
- Publicação
- 1 de março de 1989
- Vigência
- 5 de junho de 1995
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 422, de 05 de junho de 1995Revoga a Lei Municipal n. 116, de 1º de março de 1989, modifica o atual regime jurídico único adotado para os servidores municipais, e dá outras providências.