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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 112, de 30 de dezembro de 1988

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, crédito especial para a Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Data
30 de dezembro de 1988
Número
112
Publicação
30 de dezembro de 1988
Vigência
Não informada