Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 112, de 30 de dezembro de 1988
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, crédito especial para a Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
- Data
- 30 de dezembro de 1988
- Número
- 112
- Publicação
- 30 de dezembro de 1988
- Vigência
- Não informada