Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fixa o piso vencimental do município de Maracanaú e reajusta o vencimento dos servidores públicos que indica, na forma do art. 37, x da constituição federal e adota outras providências.
Cria a secretaria da ouvidoria geral do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Concede título de Utilidade Pública Municipal a Associação Social, Cultural e Esportivo do Alto da Mangueira e adota providências.
Institui, para o exercício de 2007, o Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - PEPAMA, inscritos e não inscritos na divida ativa, e dá outras providências
Altera a Lei N° 1.096, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre o Programa de Autonomia Escolar - PAE.
Consolida a legislação sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal, para celebração de convênios ou instrumentos congêneres com entidades privadas sem fins lucrativos, objetivando a implantação, desenvolvimento e execução de programas ou projetos nas áreas de saúde, prevenção de endemias, educação, assistência social, defesa civil e outras ações consideradas emergenciais.
Dispõe sobre o pagamento de diárias e passagens a colaboradores eventuais, e dá outras providências.
Determina a instalação de banheiros e bebedouros nas agências bancárias situadas no Município de Maracanaú, para uso dos clientes.
Institui o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar' no Município de Maracanaú e dá outras providências.
Denomina de Praça Olavo Hermes Monteiro o logradouro público que indica e adota outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.
Dispõe sobre alteração no anexo de metas e prioridades constante do Art. 3º, da Lei N° 1.121, de 10 de julho de 2006 - lei de diretrizes orçamentária de 2007.
Fixa, a partir de 10 de abril de 2007, o piso salarial dos servidores públicos do Município de Maracanaú, altera o valor da bolsa devida aos estagiários nível I, e dá outras providências.
Denomina Dom Helder Câmara a Praça Localizada entre as Ruas 06, 29 e Avenida Central do Conjunto Novo Oriente, no Município de Maracanaú.
Dispõe sobre o tombamento definitivo do bem imóvel que menciona.
Estabelece os limites da Zona Rural no Município de Maracanaú e dá outras providências.
Altera a lei Nº 1.178, de 10 de março de 2007, que criou o Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e valorização dos profissionais da educação - FUNDEB do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Cria cargos na estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Maracanaú e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 01h56 · Norma mais recente da lista: 29/05/2007