Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.203, de 04 de maio de 2007
Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal, para celebração de convênios ou instrumentos congêneres com entidades privadas sem fins lucrativos, objetivando a implantação, desenvolvimento e execução de programas ou projetos nas áreas de saúde, prevenção de endemias, educação, assistência social, defesa civil e outras ações consideradas emergenciais.
- Data
- 4 de maio de 2007
- Número
- 1203
- Publicação
- 4 de maio de 2007
- Vigência
- Não informada