Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.203, de 04 de maio de 2007

Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal, para celebração de convênios ou instrumentos congêneres com entidades privadas sem fins lucrativos, objetivando a implantação, desenvolvimento e execução de programas ou projetos nas áreas de saúde, prevenção de endemias, educação, assistência social, defesa civil e outras ações consideradas emergenciais.

Data
4 de maio de 2007
Número
1203
Publicação
4 de maio de 2007
Vigência
Não informada