Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Fixa o piso vencimental do município de Maracanaú e reajusta o vencimento dos servidores públicos que indica, na forma do art. 37, x da constituição federal e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.229, de 06 de julho de 2007Altera a Lei 1.209, de 29 de maio de 2007, na forma que indica e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.228, de 06 de julho de 2007Altera a Lei 1.209, de 29 de maio de 2007, na forma que menciona.