Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a Lei Municipal n. 1.684, de 03 de junho de 2001, que dispõe sobre normas de ingresso no serviço público municipal, na forma que indica.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo em ação judicial, na forma que especifica, em que é parte o Município de Maracanaú, objetivando o encerramento de demanda e estabelece outras providências.
Cria a Central de Auditoria e Aferição de Preços e Respectivos Cargos na estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Maracanaú, e dá outras providências.
Altera a Lei n. 1.188, de 17 de abril de 2007, que estabelece os limites da Zona Rural no Município de Maracanaú, na forma que indica.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar as custas e emolumentos cartorários, na forma que indica.
Fixa a carga horária dobrada nos plantões de finais de semana aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo de nível superior em exercício no Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda - HMJEH.
Altera a Lei Municipal n. 975, de 30 de junho de 2004, que regulamenta os artigos 251-A a 255-A da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa Bolsa Vida, que estabelece um novo modelo de atenção ao parto e ao nascimento, orientado pela garantia de acesso e acolhimento às gestantes e parturientes residentes no Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Cria cargos públicos na estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir cota de patrocínio da Associação Esportiva Ferroviária, e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Altera o art. 10 da Lei n. 1.470, de 15 de outubro de 2009, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente, mediante as condições que estabelece e dá outras providencias.
Altera a Lei n. 1.268, de 05 de dezembro de 2007, que estabelece e consolida as disposições e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú, na forma que indica.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Modifica a Lei n. 1.510, de 29 de dezembro de 2009, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Grupo Ocupacional do Magistério (MAG) da Prefeitura de Maracanaú.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir cota de patrocínio do Maracanã Esporte Clube - Modalidade Handebol, e dá outras providências
Modifica a nomenclatura dos cargos de provimento efetivo referentes ao grupo ocupacional do magistério do Município de Maracanaú, criados pelas leis que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, extinção, mudança de nomenclatura e carga horária de cargos públicos de provimento efetivo dos quadros de cargos do Poder Executivo Municipal.
Fixa a remuneração do gerente da avisa, simbologia FSF-II, da tabela salarial disposta no parágrafo único do art. 2º da Lei n. 560, de 05 de agosto de 1997, modificada pelas Leis ns. 642, de 29 de janeiro de 1999 e 780, de 16 de julho de 2001, e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doação do imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 15h21 · Norma mais recente da lista: 16/08/2011