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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.704, de 21 de julho de 2011

Dispõe sobre o Programa Bolsa Vida, que estabelece um novo modelo de atenção ao parto e ao nascimento, orientado pela garantia de acesso e acolhimento às gestantes e parturientes residentes no Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Data
21 de julho de 2011
Número
1704
Publicação
21 de julho de 2011
Vigência
Não informada