Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.710, de 21 de julho de 2011
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo em ação judicial, na forma que especifica, em que é parte o Município de Maracanaú, objetivando o encerramento de demanda e estabelece outras providências.
- Data
- 21 de julho de 2011
- Número
- 1710
- Publicação
- 21 de julho de 2011
- Vigência
- Não informada