Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.710, de 21 de julho de 2011

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo em ação judicial, na forma que especifica, em que é parte o Município de Maracanaú, objetivando o encerramento de demanda e estabelece outras providências.

Data
21 de julho de 2011
Número
1710
Publicação
21 de julho de 2011
Vigência
Não informada