Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Prorroga o prazo de enquadramento previsto no art. 13 da Lei n. 1.872, de 29 de junho de 2012, que trata do PCCV dos Servidores Públicos do Poder Executivo, na forma que indica.
Institucionaliza a Banda Municipal de Música e sua respectiva estruturação, cria a Bolsa-Orquestra, e dá outras providências.
Altera a alíquota do serviço de manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos mencionada no subitem 14.01 da lista de serviços.
Altera a Lei n. 1.955, de 01 de fevereiro 2013, na forma que indica.
Concede reajuste ao vencimento básico dos servidores públicos do Município de Maracanaú, nos termos do art. 37, X, parte final, da Constituição Federal, na forma que especifica, e adota outras providências.
Estabelece o piso remuneratório dos servidores públicos do Município de Maracanaú no valor de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), a partir de 10 de janeiro de 2013, e adota outras providências.
Concede reajuste ao vencimento básico dos servidores públicos integrantes do grupo ocupacional do Magistério do Município de Maracanaú, nos termos do art. 37, inciso X, parte final, da Constituição Federal, concede reajuste de funções gratificadas e gratificações funcionais dos profissionais do magistério, na forma que especifica, e adota outras providências.
Reajusta o valor do Auxílio-Alimentação, instituído pela Lei n. 1.234, de 11 de julho de 2007, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação Para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará - APDMCE, e dá outras providências.
Altera a Lei n. 1.086, de 07 de abril de 2006, que concede às Servidoras Públicas Municipais, mães de deficientes físico ou mental, o direito de afastamento do exercício funcional pelo período de até (2) horas diárias, na forma que indica.
Concede abono aos médicos, simbologia FSF - I, do Programa de Saúde da Família - PSF, detentores de cargos de provimento em comissão, bem como aos veterinários, detentores de cargo efetivo, do quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação de promoções para gêneros alimentícios perecíveis nos estabelecimentos comerciais no Município de Maracanaú na forma que indica e da outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, na forma que indica.
Altera a Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995, que institui o estatuto dos servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município na forma que indica.
Altera a Lei n. 1.047, de 10 de novembro de 2005, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CMDPD, na forma que indica.
Altera a lei n. 1.268, de 05 de dezembro de 2007, que estabelece e consolida as disposições e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú, na forma que indica.
Dispõe sobre a criação de unidades Administrativas denominadas Secretarias Executivas, vinculadas aos órgãos da administração Pública direta do Poder Executivo do município de Maracanaú, e dá outras providências.
Modifica a Lei Municipal n. 1.367, de 31 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Dá o nome de Palácio Antônio Gonçalves ao prédio da sede da Prefeitura de Maracanaú, e adota outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 10h49 · Norma mais recente da lista: 27/03/2013