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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.966, de 22 de fevereiro de 2013

Concede reajuste ao vencimento básico dos servidores públicos integrantes do grupo ocupacional do Magistério do Município de Maracanaú, nos termos do art. 37, inciso X, parte final, da Constituição Federal, concede reajuste de funções gratificadas e gratificações funcionais dos profissionais do magistério, na forma que especifica, e adota outras providências.

Data
22 de fevereiro de 2013
Número
1966
Publicação
22 de fevereiro de 2013
Vigência
Não informada