Legislação municipal · Icapuí (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal assinar convênio com a fundação serviços de saúde pública, para administrar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí.
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí, e dá outras providências.
Cria o Setor de Informações educacionais do Município – SIEM, dentro do órgão municipal de educação.
Autoriza ao chefe do Poder Executivo, a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
Reorganiza o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí, e dá outras providências.
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a realizar permuta dos imóveis que indica.
Reconhece de utilidade pública a Associação Cultural Icapuiense – ACICA, e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a doação de um terreno no bairro de Cajuais ao Governo do Estado.
Institui o Código Tributário do Município de Icapuí.
Dispõe sobre a estruturação da carreira de Magistério e sobre o plano de classificação de cargos/funções e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal de Icapuí, para o exercício financeiro de 1987, e dá outras providências.
Dá denominação às travessas, ruas, avenidas, praças, e demais logradouros públicos no Município de Icapuí, e dá outras providências.
Cria taxa de iluminação pública, e dá outras providências.
Cria, no quadro de pessoal do Poder Executivo, os cargos de Provimento em Comissão que indica dá outras providências.
Cria cargos comissionados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí, as funções que indica.
Cria cargos comissionados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí, as funções que indica.
Cria cargos comissionados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí.
Cria suprimentos de fundos, e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com órgãos municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta
Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Telecomunicações do Ceará S.A – TELECEARÁ, e estabelece outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 23h29 · Norma mais recente da lista: 16/11/1987