Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 16, de 31 de dezembro de 1986
Institui o Código Tributário do Município de Icapuí.
- Data
- 31 de dezembro de 1986
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 39, de 13 de junho de 1989Dá nova redação ao inciso III do artigo 1º da lei nº 16/86.