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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 16, de 31 de dezembro de 1986

Institui o Código Tributário do Município de Icapuí.

Data
31 de dezembro de 1986
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.