Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 39, de 13 de junho de 1989

Dá nova redação ao inciso III do artigo 1º da lei nº 16/86.

Data
13 de junho de 1989
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.