Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 5, de 24 de fevereiro de 1986
Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com órgãos municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta
- Data
- 24 de fevereiro de 1986
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada