Legislação municipal · Eusébio (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Eusébio para o exercício financeiro de 2023.
Dispõe sobre a incorporação do superávit financeiro das autarquias municipais e dá outras providências
Acrescenta dispositivos à Resolução n. 001, de 15 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, na forma que indica.
Disciplina o Serviço de Desempenho Parlamentar (SDP) na forma que indica e dá outras providências.
Autoriza a desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências.
Autoriza a desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências.
Oficializa a denominação de Rua Josefa Alves Simão uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Terral, conforme mapa de localização em anexo.
Autoriza a contratação temporária dos profissionais que indica, e dá outras providências.
Regulamenta a aplicação do artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 93/2016, que estabelece a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Institui o Programa de Atualização Cadastral dos contribuintes do Município de Eusébio e dá outras providências.
Oficializa as denominações das vias do bairro Santa Clara, na forma que indica.
Oficializa as denominações das vias do bairro Autódromo, na forma que indica.
Autoriza a permuta de uma área total de 2.933.92m2 (dois mil, novecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros quadrados), de terrenos urbanos, situados no lugar Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, loteamento denominado Quintas das Fontes de propriedade do Município de Eusébio, com terreno de propriedade da Empresa Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.405.689/0001-83, com área equânime de 2.933.92m2 (dois mil, novecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros quadrados) localizada no mesmo loteamento, de valor equânime, e dá outras providências.
Autoriza a doação de uma área de 4.637,22m² (quatro mil, seiscentos e trinta e sete metros e vinte e dois centímetros quadrados), de um terreno urbano situado no lugar no lugar Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento Quintas das Fontes, constituído pela Rua G e parte da Rua D, de formato irregular, localizado do lado ímpar da Avenida Leste de Acesso, distando 156,11m (cento e cinquenta e seis metros e onze centímetros) até a Rua de Pedestre, em benefício da Associação das Religiosas da Instrução Cristã, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 10.847.762/0007-77, e dá outras providências.
Desafeta de sua destinação pública de origem os terrenos urbanos devidamente discriminados, situados no lugar Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado Quintas das Fontes, totalizando uma área de 2.933.92m2 (dois mil, novecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros quadrados), e dá outras providências.
Desafeta de sua destinação pública de origem o terreno urbano devidamente discriminado, situado no lugar Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento Quintas das Fontes, constituído pela Rua G e parte da Rua D, de formato irregular, localizado do lado ímpar da Avenida Leste de Acesso, distando 156,11m (cento e cinquenta e seis metros e onze centímetros) até a Rua de Pedestre, com uma área de 4.637,22m² (quatro mil, seiscentos e trinta e sete metros e vinte e dois centímetros quadrados), e dá outras providências.
Oficializa a denominação de Rua Santa Adélia uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Tamatanduba, conforme mapas de localização em anexo.
Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências.
Oficializa as denominações das vias do bairro Lagoinha, na forma que indica.
Oficializa as denominações das vias do bairro Vereda Tropical, na forma que indica.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 16h01 · Norma mais recente da lista: 05/12/2022