Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Autoriza a desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2022
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.139, de 30 de outubro de 2023Autoriza a desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências.