Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de outubro de 2022
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal