Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Institui o Programa de Atualização Cadastral dos contribuintes do Município de Eusébio e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2022
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal