Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Dispõe sobre a incorporação do superávit financeiro das autarquias municipais e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2022
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal