Legislação municipal · Cascavel (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a utilizar saldo da TIP na forma que indica e dá outras providências.
Institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT e dá outras providências.
Revoga Lei n° 1066 de 2001, que autoriza ao Chefe do Executivo a conceder repasse aos professores do Ensino Fundamental, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.
Concede a remissão fiscal aos débitos de pequena monta para o Município e dá outras providências.
Dá denominação ao ABC Profissionalizante Dário Carlos Batista no bairro do Multirão, Município de Cascavel, e dá outras providências.
Estabelece procedimentos para o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, com a concessão de parcelamento especial, dispensa de juros e multa nas condições que indica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Pró-desenvolvimento da Caponga, Município de Cascavel, da forma que indica.
Dispões sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2002 - 2005 e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei de diretrizes orçamentárias n° 1028 de 4 de Dezembro de 2000, do exercício de 2001 e dá outras providências.
Consolida a Legislação que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel e o Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao vigente orçamento no valor de R$ 10.000,00 para os fins que indica.
Autoriza o Poder Executivo a terceirizar a cobrança e o recebimento de dívidas para com o Município e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Pode Executivo Municipal a conceder repasse aos professores do Ensino Fundamental e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Pode Executivo Municipal a alienar o veículo que indica e dá outras providências.
Altera o anexo I da Lei n° 1033 de 25 de Janeiro de 2001 - estrutura organizacional do Município de Cascavel - e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Pode Executivo Municipal a comprar imóvel destinado a instalação e funcionamento do Poder Legislativo e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de uso não remunerado do terreno no Distrito Industrial, com fins de geração de emprego e renda, e dá outras providências.
Altera o inciso 2° do artigo 75 da Lei n° 999 de 6 de Junho de 2000, que dispõe sobre o regime jurídico para os servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Cascavel.
Dispõe sobre criação e regulamentação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS) no âmbito do Município de Cascavel - CE e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 11h13 · Norma mais recente da lista: 21/12/2001