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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 1.073, de 26 de novembro de 2001

Estabelece procedimentos para o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, com a concessão de parcelamento especial, dispensa de juros e multa nas condições que indica e dá outras providências.

Data
26 de novembro de 2001
Número
1073
Publicação
26 de novembro de 2001
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.