Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 1.101, de 23 de agosto de 2002

Altera a Lei n° 1073 de 26 de Novembro de 2001 da forma que indica e dá outras providências.

Data
23 de agosto de 2002
Número
1101
Publicação
23 de agosto de 2002
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.073, de 26 de novembro de 2001

    Estabelece procedimentos para o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, com a concessão de parcelamento especial, dispensa de juros e multa nas condições que indica e dá outras providências.