Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 1.101, de 23 de agosto de 2002
Altera a Lei n° 1073 de 26 de Novembro de 2001 da forma que indica e dá outras providências.
- Data
- 23 de agosto de 2002
- Número
- 1101
- Publicação
- 23 de agosto de 2002
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.073, de 26 de novembro de 2001Estabelece procedimentos para o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, com a concessão de parcelamento especial, dispensa de juros e multa nas condições que indica e dá outras providências.