Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 1.069, de 31 de outubro de 2001
Consolida a Legislação que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel e o Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS e dá outras providências.
- Data
- 31 de outubro de 2001
- Número
- 1069
- Publicação
- 31 de outubro de 2001
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.110, de 10 de dezembro de 2002Adequa a Legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel à ONS-SPS n° 02 de 5 de Setembro de 2002 e dá outras providências.