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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 1.069, de 31 de outubro de 2001

Consolida a Legislação que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel e o Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS e dá outras providências.

Data
31 de outubro de 2001
Número
1069
Publicação
31 de outubro de 2001
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 1.110, de 10 de dezembro de 2002

    Adequa a Legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel à ONS-SPS n° 02 de 5 de Setembro de 2002 e dá outras providências.