Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Adequa a Legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel à ONS-SPS n° 02 de 5 de Setembro de 2002 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.069, de 31 de outubro de 2001Consolida a Legislação que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel e o Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.134, de 30 de dezembro de 2003Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal de Seguridade Social (Lei n° 757 de 19 de Agosto de 1994) e dá outras providências.