Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal de Seguridade Social (Lei n° 757 de 19 de Agosto de 1994) e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 757, de 19 de agosto de 1994Institui o Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.055, de 27 de junho de 2001Reforma e consolida a legislação que disciplina o Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.110, de 10 de dezembro de 2002Adequa a Legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel à ONS-SPS n° 02 de 5 de Setembro de 2002 e dá outras providências.