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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 1.055, de 27 de junho de 2001

Reforma e consolida a legislação que disciplina o Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS e dá outras providências.

Data
27 de junho de 2001
Número
1055
Publicação
27 de junho de 2001
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.134, de 30 de dezembro de 2003

    Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal de Seguridade Social (Lei n° 757 de 19 de Agosto de 1994) e dá outras providências.