Legislação municipal · Muritiba (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, autoriza abertura de fontes de recursos no orçamento vigente e dá outras providências.
Altera a estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Educação, e dá outras providências.
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública o instituto social em saúde e direito Viver Bem.
Altera a estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Educação (lei municipal nº 1.207/2022, de 20 junho de 2022), e dá outras providências.
Estima a receita e fixa as despesas do município de Muritiba para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Altera a lei municipal nº 711/2005, que dispõe sobre a estrutura administrativa do município de Muritiba-Ba, e dá outras providências.
Cria e denomina a unidade escolar que especifica, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1.183/2021, que institui no âmbito do Município de Muritiba-Ba, o programa Municipal de serviços voluntários, e dá outras providências.
Fixa o novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias de Muritiba-Ba e dá outras providências.
Institui o Conselho Municipal de Turismo COMTUR e do fundo municipal de turismo FUMTUR e dá outras providências.
Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS do Município de Muritiba, na forma que indica.
Obrigatoriedade de identificação de cães e gatos através da implantação de microchip subcutâneo.
Altera o dispositivo da lei nº 824/2009, no seu art. 6º que trata da bolsa auxílio a Estagiários deste Município e adota outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Autoriza a recomposição dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Muritiba, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Municipal a Celebrar Convênios, consórcios e contratos, com o Governo Estadual, Federal, Entidades Estatais, Federais, Privadas, Autarquias, Paraestatais, Filantrópicas, Associações, Sindicatos e Particulares, no Município de Muritiba e dá outras providências.
Cria cargos relativos à estrutura da educação para fins de implantação da cooperação técnica com a PM/BA
Dispõe sobre a concessão do direito à revisão geral anual da remuneração aos servidores do poder legislativo municipal de Muritiba - Ba e dá outras providências.
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RECUP MUNICIPAL - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURITIBA/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h59 · Norma mais recente da lista: 21/03/2023