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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-EXC nº 1.224, de 21 de março de 2023

Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Data
21 de março de 2023
Número
1224
Publicação
22 de março de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • educação