Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-EXC nº 1.224, de 21 de março de 2023
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
- Data
- 21 de março de 2023
- Número
- 1224
- Publicação
- 22 de março de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- educação