Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-EXC nº 1.208, de 08 de julho de 2022
Obrigatoriedade de identificação de cães e gatos através da implantação de microchip subcutâneo.
- Data
- 8 de julho de 2022
- Número
- 1208
- Publicação
- 11 de julho de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- animais