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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-EXC nº 1.208, de 08 de julho de 2022

Obrigatoriedade de identificação de cães e gatos através da implantação de microchip subcutâneo.

Data
8 de julho de 2022
Número
1208
Publicação
11 de julho de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • animais