Legislação municipal · Jaguaripe (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Jaguaripe(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 13 de dez de 2019. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Autoriza o Poder Executivo, no limite da disponibilidade e ingresso dos recursos provenientes do Ministério da Saúde, efetuar o pagamento da complementação do piso nacional da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, estatutário, temporário ou ocupante de cargo de livre nomeação, proporcional à carga horária, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e decisão do STF - Supremo Tribunal Federal/ADI 7222 e Portaria do MS nº. 1.135/2023 e dá outras providencias.
PLANO MUNICIPAL DO TURISMO
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE JAGUARIPE
CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EXPANSÃO URBANA
Altera a Lei 862, de 25 de fevereiro de 2022 e adota no Município de Jaguaripe o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e dá outras providências.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE JAGUARIPE
REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO CMACS-FUNDEB
ALTERA VALOR DA BOLSA ESTÁGIO
DENOMINA PRAÇA CAROL MOURA
CALENDÁRIO DO IPTU /2023.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AUXILIO BARRAQUIEROS.
Dispõe sobre a nova forma de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública, modificando a forma prevista na Lei 782, de 15 de dezembro de 2017 e alterações posteriores, e dá outras providências.
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 02h45 · Edição mais recente da lista: 29/10/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026