Legislação municipal · Porto Nacional (TO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E DISCIPLINA O USO DE ARMA DE FOGO DA GUARDA MUNICIPAL ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E PROVIDÊNCIAS. ” DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA."
Votação “Dispõe sobre a criação do dia municipal do Aviador Portuense e da Semana da Asa no Município Porto Nacional - TO e dá outras providências”
DISPOE SOBRE O INCENTIVO À CRIAÇÃO DA “PARADA SEGURA” E CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE SEGURO DE PASSAGEIRAS NAS PARADAS DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO COMPREENDIDO DAS (20:00H 05:00H), NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E SEUS RESPECTIVOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-Institui a Semana Municipal do Esporte e Lazer no Município de Porto Nacional – TO e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão das pessoas portadores de fibromialgia no Município de Porto Nacional como pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais".
“Garante o acesso de autoridades eclesiásticas em órgãos públicos e adota outras providências”
"INSTITUI DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO"
“Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de Programas Habitacionais Públicos construídas ou via convênios, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e por tentativa de crime de feminicídio, no município de Porto Nacional e dá outras providências”.
"Cria o departamento de Guarda Patrimonial junto a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Nacional e dá outras providências"
“Dispõe sobre a criação da Subcâmara Municipal dos Vereadores no populoso Distrito de Luzimangues, sendo está uma extensão do trabalho legislativo da Cidade de Porto Nacional-TO e dá outras providências. ”
"Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Porto Nacional a Senhora MARIA DE FÁTIMA DE JESUS."
“Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Nacional o Senhor TOMAZ GONÇALVES LIMA.”
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA) para os fins que especifica, no âmbito do Município de Porto Nacional - TO, e dá outras providências.
Dispõe Sobre Doação de terreno para fins de regularização fundiária e dá outras providencias”
“Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, altera o anexo I da Lei Complementar nº 122/2024 e dá outras providências”
“ Cria a zona especial de desenvolvimento Turismo- ZDTUR e regras especificas para promover o desenvolvimento regional.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Municipal, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a doar animais de grande porte, equinos, asininos, muares e bovinos que estiverem abandonados em via pública. ”
“Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Nacional o Senhor RUY AZEREDO.”
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Fundação Municipal do Esporte e Juventude e revoga a Lei Municipal 2.680 de 30 de dezembro de 2024. ”
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 03h39 · Norma mais recente da lista: 07/05/2025