Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E DISCIPLINA O USO DE ARMA DE FOGO DA GUARDA MUNICIPAL ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E PROVIDÊNCIAS. ” DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE